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25 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de São Paulo

  •   São Paulo (SP)  

Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado no dia 3 de fevereiro de 1874, sendo denominado Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná. Por se tratarem de províncias bastante inexpressivas, foram nomeados apenas sete desembargadores para integrar o Tribunal, que tinha a função de julgar todas . As primeiras instalações se deram em casarões situados no centro da capital paulista.
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Apelação: APL 182859320128260269 SP 0018285-93.2012.8.26.0269

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.
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Apelação: APL 10024102620148260292 SP 1002410-26.2014.8.26.0292

APELAÇÃO ? Embargos à penhora ? Rejeição liminar ? Tempestividade reconhecida ? Bem de família ? Matéria de ordem pública ? Impenhorabilidade que, no entanto, não restou configurada ? Penhora que somente foi possível após a declaração de ineficácia de alienação do bem constrito, reconhecendo-se fraude à execução ? Proteção legal descaracterizada ? Sentença mantida ? Recurso não provido.
Publicou o documento,

Agravo de Execução Penal: EP 410181620148260000 SP 0041018-16.2014.8.26.0000

Agravo em execução Indeferimento de indulto com base no Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Recurso do sentenciado Alegação de preenchimento dos requisitos legais, porquanto não homologada a falta dentro dos 12 meses anteriores ao decreto Inadmissibilidade Falta grave, caracterizada pelo abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos, ocorrida dentro dos 12 meses anteriores ao decreto, sendo irrelevante que eventual homologação se tenha dado posteriormente Precedentes desta Corte - Recurso desprovido.
Publicou o documento,

Agravo de Execução Penal: EP 412364420148260000 SP 0041236-44.2014.8.26.0000

Agravo em execução Progressão do regime fechado para o semiaberto Deferimento Recurso interposto por Promotor de Justiça visando à reforma da decisão, sob a alegação de que não está preenchido o requisito de ordem subjetiva Inadmissibilidade Agravado que, além de ter sempre mantido boa conduta carcerária, conta com exame criminológico favorável Requisito subjetivo preenchido Recurso desprovido.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento: AI 20983786920148260000 SP 2098378-69.2014.8.26.0000

Recurso Apelação Efeito devolutivo - Inconformismo pugnando pelo duplo efeito O recurso de apelação interposto contra sentença que confirmar a antecipação da tutela, será recebido no efeito meramente devolutivo, apenas na parte de confirmação da antecipação de tutela, e no duplo efeito na parte restante Inteligência do artigo 520, VII, do CPC Astreintes Questão que não fora objeto do provimento questionado - Recurso conhecido, em parte e provido.

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