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JusBrasil - Perfil
21 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Apelação: APL 881358620108260050 SP 0088135-86.2010.8.26.0050

RECEPTAÇÃO ? Réu que adquiriu, recebeu e guardou em proveito próprio, o veículo I/PEUGEOT 307, coisa que sabia ser produto de crime anterior ? Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição ? Impossibilidade - Circunstâncias que comprovam a prática delitiva pelo acusado ? Ajuste na dosimetria penal ? Recurso parcialmente provido.
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Apelação: APL 99578020118260053 SP 0009957-80.2011.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente Condenação da ré às verbas de sucumbência Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa Irresignação da vencida, pretendendo sua redução Descabimento Valor ínfimo atribuído à causa (R$1.000,00) Verba honorária irrisória Inconformismo injustificado, decorrente de provável equívoco em relação ao valor atribuído à causa Recurso em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Recurso a que se nega seguimento.
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Reexame Necessário: REEX 90008388919938260014 SP 9000838-89.1993.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL ? Autos arquivados por mais de seis anos ? Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a 1CMS - Recurso Oficial suscitado ? Negativa de provimento que se impõe. A situação processual dos autos autoriza o julgamento monocratico - Inteligência do art. 557, "caput", do CPC. Incidência do art. 40, § 4o da Lei 6.830/80 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de oficio ? Possibilidade. Recurso Oficial desprovido.

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