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01 de junho de 2016

Tribunal de Justiça de São Paulo

  •   São Paulo (SP)  

Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado no dia 3 de fevereiro de 1874, sendo denominado Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná. Por se tratarem de províncias bastante inexpressivas, foram nomeados apenas sete desembargadores para integrar o Tribunal, que tinha a função de julgar todas . As primeiras instalações se deram em casarões situados no centro da capital paulista.
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Apelação: APL 40021282020138260114 SP 4002128-20.2013.8.26.0114

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – Alegação genérica – Entendimento de que excesso de chuvas, escassez de mão de obra e material e procedimentos administrativo para liberação da construção se constituem em mero fortuito interno, que não exclui a obrigação. Precedentes. DANOS MORAIS – DESCABIMENTO, EM REGRA. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, o mero atraso, de poucos meses, na entrega de obra não gera danos morais, salvo casos extraordinários. Precedentes. RESULTADO: apelação provida.
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Agravo de Instrumento: AI 22689676020158260000 SP 2268967-60.2015.8.26.0000

AÇÃO DE EXECUÇÃO – ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA – ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE RECONHECEU A NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E ANULOU A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA – EXECUÇÃO QUE NÃO PODERIA PROSSEGUIR, POR SUSPENSA, MUITO MENOS PERANTE A JUSTIÇA INCOMPETENTE – PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA SE ANULAR A DECISÃO E SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. RESULTADO: agravo provido.
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Apelação: APL 37666020078260020 SP 0003766-60.2007.8.26.0020

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU EM SAUNA DE MOTEL DURANTE NOITE DE NÚPCIAS – SERVIÇO DEFEITUOSO – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. Conjunto fático-probatório que não comprovou a existência de culpa exclusiva ou mesmo concorrente do consumidor, sendo evidente a responsabilidade objetiva do motel frente ao evento danoso narrado, pois a ele compete oferecer serviços eficientes, seguros e confiáveis, bem como informar o consumidor, de maneira ostensiva e adequada, sobre os riscos que apresentam, sua nocividade ou periculosidade, inserindo-se em sua responsabilidade os riscos decorrentes de sua atividade, do que decorre seu dever de indenizar. O dano moral consiste na própria lesão a um atributo da personalidade humana, in casu, a integridade física do autor. Os acontecimentos em questão trouxeram diversos aborrecimentos e preocupações ao autor, que não são corriqueiros, tampouco constituem meros dissabores, do que decorreram consequências graves no plano socioeconômico, as quais devem ser reparadas de modo suficiente, a ponto de inibir reiterações. Indenização reduzida para R$15.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ficando mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais. RESULTADO: apelação parcialmente provida.
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Apelação: APL 173870520118260079 SP 0017387-05.2011.8.26.0079

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL – PROPOSITURA EM FACE DE QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – INCONFORMISMO – PEDIDO DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO COMINATÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS – INADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO QUE SE REFLETE TAMBÉM NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL QUE NEM SEQUER SE ATEVE À DESCRIÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS – SENTENÇA MANTIDA. RESULTADO: apelação desprovida.
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Apelação: APL 10027689220148260032 SP 1002768-92.2014.8.26.0032

AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL – PRETENSÃO MOTIVADA POR MERO ARREPENDIMENTO - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – NECESSIDADE DE CONSENSO DE AMBAS AS PARTES OU DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS CAPAZES DE NULIFICAR OS ATOS JURÍDICOS EM GERAL – SENTENÇA MANTIDA. A sentença homologatória torna eficaz e definitivo o acordo celebrado entre as partes, inadmitindo retratação por uma das partes de modo que somente pode ser desfeito por meio do consenso bilateral ou quando incidentes vícios ou defeitos capazes de nulificar os atos jurídicos em geral. RESULTADO: apelação desprovida
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Apelação: APL 10200054220158260053 SP 1020005-42.2015.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.256/2015 - Pedido de extensão da gratificação aos inativos Sentença de improcedência Recurso dos autores Provimento de rigor. GGE - Pagamento da vantagem não pressupõe a sujeição do servidor a qualquer condição especial de trabalho ou função que a justifique Verba de caráter genérico e permanente, extensível, indiscriminadamente, a todos os servidores do quadro - Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela Constituição Federal (art. 40, § 8º). APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 – MODULAÇÃO DAS ADIs nºs. 4.357 e 4.425. 1. A modulação das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, pela Suprema Corte, em 25.03.2015, solucionou a questão apenas para a segunda fase do processo execução, ou seja, somente para os processos em que os precatórios já haviam sido expedidos ou que já haviam sido pagos. 2. Já em relação aos processos em fase de conhecimento e aqueles em que ainda estão na primeira fase da execução (anterior à expedição do precatório), aplica-se integralmente o artigo 5º da Lei 11.960/09, enquanto se aguarda a definição no incidente de Repercussão Geral nº 810/STF. Recurso da São Paulo Previdência não provido, provido em parte o dos autores.
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Apelação: APL 10204335820148260053 SP 1020433-58.2014.8.26.0053

PRÊMIO DE INCENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO INCENTIVO. LEIS Nº 8.975/94 9.185/95 E 9.463/96 E DECRETO Nº 4.1794/97. Benefício que deve ser acrescido à base de cálculo do décimo terceiro salário e férias e demais vantagens pagas aos servidores públicos. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 – MODULAÇÃO DAS ADIs nºs. 4.357 e 4.425. 1. A modulação das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, pela Suprema Corte, em 25.03.2015, solucionou a questão apenas para a segunda fase do processo execução, ou seja, somente para os processos em que os precatórios já haviam sido expedidos ou que já haviam sido pagos. 2. Já em relação aos processos em fase de conhecimento e aqueles em que ainda estão na primeira fase da execução (anterior à expedição do precatório), aplica-se integralmente o artigo 5º da Lei 11.960/09, enquanto se aguarda a definição no incidente de Repercussão Geral nº 810/STF. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo parcialmente provido, não provido o dos autores.
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Apelação: APL 40014853120138260577 SP 4001485-31.2013.8.26.0577

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora Municipal inativa – Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte os acréscimos das vantagens pessoais pecuniárias incorporadas aos seus proventos. Sentença de concessão da ordem que deve ser mantida. Recursos não providos.
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Apelação: APL 10127446920158260071 SP 1012744-69.2015.8.26.0071

Constitucional. Direito à saúde. Consulta. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos e tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Recursos não providos.
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Agravo de Instrumento: AI 22616561820158260000 SP 2261656-18.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A ordem mandamental é auto executável. Eventual descumprimento da ordem enseja à autoridade coatora responsabilização criminal, nos termos do artigo 26, da Lei 12.016/2009. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ampliação do prazo para o cumprimento da ordem poderá em tese, provocar o agravamento da doença do impetrante, colocando-o sob iminente situação de perigo de vida. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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