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22 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de São Paulo

  •   São Paulo (SP)  

Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado no dia 3 de fevereiro de 1874, sendo denominado Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná. Por se tratarem de províncias bastante inexpressivas, foram nomeados apenas sete desembargadores para integrar o Tribunal, que tinha a função de julgar todas . As primeiras instalações se deram em casarões situados no centro da capital paulista.
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Apelação: APL 119218420138260006 SP 0011921-84.2013.8.26.0006

Embargos à execução. Contrato de locação imobiliária residencial escrito. Acordo não cumprido integralmente. Execução de título extrajudicial. Não se cogita em falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Devedores que teriam sido supostamente induzidos a erro, ao assinarem confissão de dívida que não existia, em valores irreais e com cláusulas leoninas. Não comprovação. Previsão contratual de multa penal no importe de 40% que não poderia ser considerada ilegal, nos termos do art. 412 do CC, nem configuraria novação. Pacta sunt servanda, mas rendo-me à Douta Maioria, conforme voto 8.463, do Exmo. Revisor, para dar parcial provimento ao recurso.
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Apelação: APL 10905420128260218 SP 0001090-54.2012.8.26.0218

Obrigação de fazer c.c. indenizatória e tutela antecipada. Prestação de serviços educacionais. Pré-seleção no Prouni. Bolsa integral. Matrícula não realizada. Suposta inexistência de vaga na Instituição/requerida. R. sentença de improcedência. Referência à Portaria do MEC n° 01, de 06.01.12. Não vislumbrados danos morais, mas aplica-se plenamente o CDC, para julgar a ação parcialmente procedente Apelo da aluna/acionante provido em parte.
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Apelação: APL 108994520088260659 SP 0010899-45.2008.8.26.0659

Seguro de vida. Falecimento da segurada. Ação de rescisão contratual c.c. indenizatoria, ajuizada pelo espólio da segurada falecida, bem como por seus filhos. Negativa da indenização securitária. Sentença de improcedência, com apelo só dos autores. Gratuidade deferida aos recorrentes. Aplicação plena do CDC, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Dá-se parcial provimento ao apelo dos demandantes, para julgar a ação procedente em parte, com sucumbência recíproca.
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Apelação: APL 419038720108260576 SP 0041903-87.2010.8.26.0576

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGA TÓRIO. DPVA T. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS EM REEMBOLSO (DAMS). CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. LEI N° 8.212/91. CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. A Apelante já recebe subsídio do seguro DPVAT para a manutenção do atendimento às vítimas de acidente de veícuio, assim, a cobrança do seguro obrigatório, como se pretende, é ilícita, diante da pretensão do recebimento em duplicidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação: APL 399956620128260562 SP 0039995-66.2012.8.26.0562

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTA DO FGTS ? SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? NÃO OCORRÊNCIA ? ILEGITIMIDADE DE PARTE ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos ? precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo ? Súmula nº 514 STJ ? reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do banco particular, forte no artigo 267, inciso VI, segunda figura do C.P.C. ? recurso manifestamente improcedente e em confronto com súmula de Tribunal Superior ? negativa de seguimento do recurso, com base no art. 557, caput CPC.

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