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21 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Reexame Necessário: REEX 58141920118260483 SP 0005814-19.2011.8.26.0483

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REVISÃO SALARIAL Ação que visa à revisão do cálculo dos vencimentos e pagamento das diferenças vencidas, no período de 2005 a 2009 Cabimento - Reajustes salariais concedidos ao servidor por leis municipais - Não observância pela Municipalidade do critério disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 02/1992 Preliminar de coisa julgada não acolhida Ação coletiva que não obsta o ajuizamento de demanda individual Prescrição quinquenal Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ - Sentença em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça - Incidência do disposto no artigo 557, "caput", do CPC - Reexame necessário a que se nega seguimento.
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Apelação: APL 17569220098260369 SP 0001756-92.2009.8.26.0369

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Arrendatária em recuperação judicial. Irrelevância. Findo o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, não há óbice para que a arrendadora retome os bens arrendados, ainda que essenciais à atividade empresarial do devedor em recuperação. Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. Seguimento negado liminarmente, conforme autorizado pelo art. 557, "caput", do CPC.

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