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25 de junho de 2016

Tribunal de Justiça de São Paulo

  •   São Paulo (SP)  

Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado no dia 3 de fevereiro de 1874, sendo denominado Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná. Por se tratarem de províncias bastante inexpressivas, foram nomeados apenas sete desembargadores para integrar o Tribunal, que tinha a função de julgar todas . As primeiras instalações se deram em casarões situados no centro da capital paulista.
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Apelação: APL 20000218920148260053 SP 2000021-89.2014.8.26.0053

APELAÇÃO – Embargos à execução – Distribuição à esta Egrégia Sexta Câmara – Apelações ns. 116.321-1, 155.735-1 e 238.813-1/5 julgadas pela 8ª Câmara de Direito Público - Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à E. Câmara preventa (8ª Câmara de Direito Público).
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Agravo de Instrumento: AI 22694526020158260000 SP 2269452-60.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão guerreada que entendendo aplicável ao caso o disposto no artigo 1992 do Código Civil determina a exclusão da partilha de bens ocultados pela agravante nos autos de Inventário do falecido marido, pai dos agravados. Informações prestadas pelo juízo de origem que noticiam ter sido reconsiderada, em momento posterior, a referida decisão. Recurso de Agravo de Instrumento tido como prejudicado.
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Apelação: APL 186230220138260053 SP 0018623-02.2013.8.26.0053

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS AOS EMBARGADOS. Concordância dos exequentes sobre os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado – Princípio da causalidade – Cabimento de verba honorária – Fato objetivo da derrota. Recurso provido.
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Apelação: APL 10059762720138260127 SP 1005976-27.2013.8.26.0127

PLANO DE SAÚDE. Cobertura. Alegação de carência contratual. Não obstante o contrato de assistência à saúde, ao qual aderiu o autor, prever o prazo de carência de 24 meses, a hipótese em tela autoriza a cobertura contratual, tendo em vista o disposto nos arts. 12, V, "c" e 35-C, da Lei nº 9.656/98. Caso em que a situação, enquadrada como urgência/emergência, tem redução do prazo de carência para 24 horas. Cobertura integral. Precedentes. Inteligência da Sumula 103 do TJSP. Erro médico evidenciado. Dano moral. Ocorrência. Recusa injusta de cobertura, erro médico e negativação indevida que permitem a manutenção do quantum indenizatório. Estresse emocional que no caso não configurou mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Apelação: APL 10824606720138260100 SP 1082460-67.2013.8.26.0100

AÇÃO DE COBRANÇA – Instrumento particular que regula compra e venda de ações, imóveis, cessão e transferência de direitos e obrigações com reserva de domínio e outras avenças – Pretensão voltada contra o espólio de garantidor falecido – Garantia prestada pelo de cujus referente a aval em notas promissórias, entregues para pagamento de parte do preço – Outros valores vencidos e não pagos – Existência de outra garantia, por meio de fiança, voltada às demais obrigações – Preterimento dos fiadores a figurarem no polo passivo da demanda – Ilegitimidade passiva do espólio réu – Sentença reformada para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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Apelação: APL 60674020098260236 SP 0006067-40.2009.8.26.0236

Ação de repetição de indébito. Ausência de juros contratuais. Improcedência. Apelo. Decisão transitada em julgado prevendo a presunção da ausência de juros previstos no contrato. Necessidade de perícia para auferir se houve cobrança indevida diante deste parâmetro. Sentença que trata da demanda como revisional de contrato bancário. Decisão 'extra petita'. Processo que merece adequada instrução, a fim de possibilitar a análise de seu mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
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Apelação: APL 90000264320128260576 SP 9000026-43.2012.8.26.0576

Revisional. Contrato bancário. Senteça. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos. Autor que, todavia, não demonstrou a cobrança irregular. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Apelação: APL 29679820118260077 SP 0002967-98.2011.8.26.0077

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Laudo pericial do IMESC que não constatou a incapacidade total e permanente da servidora – Possibilidade de readaptação. Constatada a possibilidade de readaptação para outra atividade da servidora, indevida é a aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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