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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 03339094820098260000 SP 0333909-48.2009.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 03339094820098260000 SP 0333909-48.2009.8.26.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    31/01/2013
    Julgamento
    29 de Janeiro de 2013
    Relator
    José Carlos Ferreira Alves

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL DANOS MORAIS OFENSA A SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO O arquivamento da investigação criminal do crime contra a honra por falta de provas não obsta a perquirição dos fatos na esfera civil Prova testemunhal sólida no sentido de demonstrar que a ré proferiu ofensas ao autor Irrelevância do fato da ré estar em exercício da função ou de inexistir placa sobre a proibição de estacionamento, porquanto nada disso a autoriza a desrespeitar o autor, na qualidade de Guarda Municipal, que tinha o dever de autuá-la ? Dano moral configurado, indenização fixada em R$ 7.000,00 Inexistência de provas de que a autora não pode arcar com o pagamento Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da condenação Apelo da ré parcialmente provido Apelo do autor desprovido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113765423/apelacao-apl-3339094820098260000-sp-0333909-4820098260000

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