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28 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 03339094820098260000 SP 0333909-48.2009.8.26.0000

APELAÇÃO CÍVEL DANOS MORAIS OFENSA A SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO O arquivamento da investigação criminal do crime contra a honra por falta de provas não obsta a perquirição dos fatos na esfera civil Prova testemunhal sólida no sentido de demonstrar que a ré proferiu ofensas ao autor Irrelevância do fato da ré estar em exercício da função ou de inexistir placa sobre a proibição de estacionamento, porquanto nada disso a autoriza a desrespeitar o autor, na qualidade de Guarda Municipal, que tinha o dever de autuá-la ? Dano moral configurado, indenização fixada em R$ 7.000,00 Inexistência de provas de que a autora não pode arcar com o pagamento Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da condenação Apelo da ré parcialmente provido Apelo do autor desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 03339094820098260000 SP 0333909-48.2009.8.26.0000
Relator(a): José Carlos Ferreira Alves
Julgamento: 29/01/2013
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 31/01/2013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DANOS MORAIS OFENSA A SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO O arquivamento da investigação criminal do crime contra a honra por falta de provas não obsta a perquirição dos fatos na esfera civil Prova testemunhal sólida no sentido de demonstrar que a ré proferiu ofensas ao autor Irrelevância do fato da ré estar em exercício da função ou de inexistir placa sobre a proibição de estacionamento, porquanto nada disso a autoriza a desrespeitar o autor, na qualidade de Guarda Municipal, que tinha o dever de autuá-la ? Dano moral configurado, indenização fixada em R$ 7.000,00 Inexistência de provas de que a autora não pode arcar com o pagamento Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da condenação Apelo da ré parcialmente provido Apelo do autor desprovido.

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