Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2012.8.26.0000 SP XXXXX-93.2012.8.26.0000

A petição inicial deve obedecer aos requisitos dos artigos 282 e 283, da Lei Adjetiva Civil, inclusive quanto ao valor da causa, dispondo expressamente o artigo 259, I, do CPC, que o valor da causa será , na ação de cobrança de dívida, "a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação". Assim, dá-se parcial provimento tão somente para reduzir o percentual a ser aplicado no valor total da transação, mantendo-se a procedência do incidente de impugnação do valor da causa.