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30 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 00220559820068260562 SP 0022055-98.2006.8.26.0562

Apelação Cível Verbas trabalhistas Diferenças salariais devidas em razão da inconstitucionalidade da LCM 350/99 Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Parcial provimento de rigor Reconhecido o direito do autor ao recebimento das diferenças de horas extras laboradas, tomando-se como base sua remuneração Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo da LCM 350/99 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal Se a Constituição Federal toma como referência a remuneração para o pagamento da hora extra, não pode a lei externar comando diverso Divisor para o cálculo das horas extras Município que adota o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais Inadmissibilidade Fator de divisão que deve ser de 200 Precedente desta C. Câmara Reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado Pedido fundamentado em disposições da CLT, não aplicáveis ao regime estatutário Sentença parcialmente reformada, com a inversão do ônus da sucumbência Recurso parcialmente provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 00220559820068260562 SP 0022055-98.2006.8.26.0562
Relator(a): Sidney Romano dos Reis
Julgamento: 15/04/2013
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público
Publicação: 19/04/2013

Ementa

Apelação Cível Verbas trabalhistas Diferenças salariais devidas em razão da inconstitucionalidade da LCM 350/99 Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Parcial provimento de rigor Reconhecido o direito do autor ao recebimento das diferenças de horas extras laboradas, tomando-se como base sua remuneração Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo da LCM 350/99 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal Se a Constituição Federal toma como referência a remuneração para o pagamento da hora extra, não pode a lei externar comando diverso Divisor para o cálculo das horas extras Município que adota o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais Inadmissibilidade Fator de divisão que deve ser de 200 Precedente desta C. Câmara Reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado Pedido fundamentado em disposições da CLT, não aplicáveis ao regime estatutário Sentença parcialmente reformada, com a inversão do ônus da sucumbência Recurso parcialmente provido.

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