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21 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 00039339520108260368 SP 0003933-95.2010.8.26.0368

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Reparação por danos morais Alegação de que o banco devolveu dois cheques por insuficiência de fundos, não obstante tivesse a autora saldo de limite de cheque especial "empresa plus" em conta, suficientes para o pagamento de um dos cheques Art. 40 da Lei do Cheque Aplicabilidade Quando da apresentação de dois ou mais cheques simultaneamente, não havendo saldo disponível para pagamento de todos, deverá ser pago aquele com data de emissão mais antiga ou, se de mesma data, aquele de numeração inferior Correntista pessoa jurídica Enunciado 388, da Súmula do STJ A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral Falha na prestação de serviços caracterizada Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores Diminuta extensão do dano Sentença reformada Recurso provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 00039339520108260368 SP 0003933-95.2010.8.26.0368
Relator(a): Spencer Almeida Ferreira
Julgamento: 03/04/2013
Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 10/04/2013

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Reparação por danos morais Alegação de que o banco devolveu dois cheques por insuficiência de fundos, não obstante tivesse a autora saldo de limite de cheque especial "empresa plus" em conta, suficientes para o pagamento de um dos cheques Art. 40 da Lei do Cheque Aplicabilidade Quando da apresentação de dois ou mais cheques simultaneamente, não havendo saldo disponível para pagamento de todos, deverá ser pago aquele com data de emissão mais antiga ou, se de mesma data, aquele de numeração inferior Correntista pessoa jurídica Enunciado 388, da Súmula do STJ A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral Falha na prestação de serviços caracterizada Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores Diminuta extensão do dano Sentença reformada Recurso provido.

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