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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 00039339520108260368 SP 0003933-95.2010.8.26.0368

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 00039339520108260368 SP 0003933-95.2010.8.26.0368
    Orgão Julgador
    38ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    10/04/2013
    Julgamento
    3 de Abril de 2013
    Relator
    Spencer Almeida Ferreira

    Ementa

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Reparação por danos morais Alegação de que o banco devolveu dois cheques por insuficiência de fundos, não obstante tivesse a autora saldo de limite de cheque especial "empresa plus" em conta, suficientes para o pagamento de um dos cheques Art. 40 da Lei do Cheque Aplicabilidade Quando da apresentação de dois ou mais cheques simultaneamente, não havendo saldo disponível para pagamento de todos, deverá ser pago aquele com data de emissão mais antiga ou, se de mesma data, aquele de numeração inferior Correntista pessoa jurídica Enunciado 388, da Súmula do STJ A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral Falha na prestação de serviços caracterizada Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores Diminuta extensão do dano Sentença reformada Recurso provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114331393/apelacao-apl-39339520108260368-sp-0003933-9520108260368

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