Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2007.8.26.0004 SP XXXXX-72.2007.8.26.0004

RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais Empréstimo bancário fraudulento Relação de consumo Banco que tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC) Falha na prestação do serviço Excludentes do § 3º do art. 14 do CDC não configuradas Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 9.500,00 em consonância com os critérios legais e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Ação procedente Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) Recursos desprovidos.