24 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-32.2008.8.26.0000 SP XXXXX-32.2008.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Melo Bueno
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Ementa
BEM MÓVEL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA
- Presunção de veracidade elidida pela parte adversa - Revogação dos benefícios mantida Impugnação acolhida Recurso desprovido.