16 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2009.8.26.0348 SP XXXXX-86.2009.8.26.0348
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Gilberto Leme
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Ementa
BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANOTADA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
Se o terceiro adquire veículo sem qualquer anotação de restrição no prontuário do veículo, presume-se a sua boa-fé, devendo ser excluído o gravame. Súmula 92 do STJ e art. 1.361, § 1.º, do CC/2002. Nos termos do art. 461 do CPC, a aplicação da multa diária poderá ser limitada. O mero dissabor não configura ato lesivo a ensejar à reparação de dano moral. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido.
