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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101913127 SP

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL VAGO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    AG 990101913127 SP
    Orgão Julgador
    12ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    02/06/2010
    Julgamento
    26 de Maio de 2010
    Relator
    Wanderley José Federighi

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL VAGO

    -Ajuizamento por Prefeitura Municipal que pretende efetuar a recuperação de imóvel abandonado pela agravada - Antecipação de tutela não concedida à agravante, para os fins objetivados - Recurso interposto contra tal decisão - Matéria, contudo, que,em face dos termos da Resolução n. 240/2005 desta Corte insere-se na competência da Câmara Especial de Meio Ambiente - Impossibilidade, portanto, da matéria ser conhecida por esta Câmara - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14667202/agravo-de-instrumento-ag-990101913127-sp

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