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05 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101913127 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL VAGO

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 990101913127 SP
Relator(a): Wanderley José Federighi
Julgamento: 26/05/2010
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Publicação: 02/06/2010

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL VAGO

-Ajuizamento por Prefeitura Municipal que pretende efetuar a recuperação de imóvel abandonado pela agravada - Antecipação de tutela não concedida à agravante, para os fins objetivados - Recurso interposto contra tal decisão - Matéria, contudo, que,em face dos termos da Resolução n. 240/2005 desta Corte insere-se na competência da Câmara Especial de Meio Ambiente - Impossibilidade, portanto, da matéria ser conhecida por esta Câmara - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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