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31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 991090911440 SP

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Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 991090911440 SP
Relator(a): Maurício Ferreira Leite
Julgamento: 30/06/2010
Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 13/07/2010

Ementa

PRELIMINAR

- Revelia decretada por falta de capacidade postulatória - Inadmissibilidade - Ausência de intimação para regularização de representação processual - Contestação não desentranhada dos autos - Ação julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença que não fundamentou sua decisão com base na revelia, analisando o mérito à luz do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da argumentação constante da contestação, onde havia pretensão de aplicabilidade do Código de Varsóvia - Hipótese em que o douto Juiz "a quo" deixou consignado na r. sentença que não adotaria solução diversa, ainda que fossem consideradas as alegações da defesa - Vício sanado posteriormente - Anulação do ato que apenas retardaria a solução da lide, já que nova sentença alcançaria o mesmo resultado - Possibilidade de se prestigiar o aproveitamento dos atos processuais - Preliminar acolhida tão somente para afastar o decreto de revelia sem, no entanto, anular a r. sentença. APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Vo internacional - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumi; ao caso em comento, em detrimento à Convenção de Varsó; Precedentes - Atraso de vôo decorrente de defeito em aero Colocação de aparelho defeituoso no terminal de parti configura caso fortuito ou força maior e nem elide o indenizar - Excludente de responsabilidade rejeitada -bagagem - Responsabilidade objetiva - Indenizatória pri Dano moral configurado - Prova - Desnecessidade - Dano material Imposição de pagamento de valor equivalente a nova viagem Europa em razão da impossibilidade de realização de passei programados - Inadmissibilidade - Medida que implica em dupla condenação, devendo, pois, ser afastada, porquanto a frustração decorrente dos vícios no serviço integram o dano moral, que já foi adequadamente indenizado - Recurso parcialmente provido.

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