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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 992060326483 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 992060326483 SP
    Orgão Julgador
    21ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    13/07/2010
    Julgamento
    30 de Junho de 2010
    Relator
    Virgilio de Oliveira Junior

    Ementa

    Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque emitido em favor de terceiro. Emissão para pagamento de serviços prestados pelo terceiro não verificado. Circulação do título sem oposição. Improcedência. Apelação. Art. 25 da Lei de Cheques. Exceção pessoal do demandado que não pode ser oposta contra o portador, salvo se adquirido em detrimento do devedor. Ausência de má-fé do portador.Cheque pode ser exigido pelo réu, detentor da cártula.Recurso desprovido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14992268/apelacao-apl-992060326483-sp

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