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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 992060326483 SP

Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque emitido em favor de terceiro. Emissão para pagamento de serviços prestados pelo terceiro não verificado. Circulação do título sem oposição. Improcedência. Apelação. Art. 25 da Lei de Cheques. Exceção pessoal do demandado que não pode ser oposta contra o portador, salvo se adquirido em detrimento do devedor. Ausência de má-fé do portador.Cheque pode ser exigido pelo réu, detentor da cártula.Recurso desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 992060326483 SP
Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior
Julgamento: 30/06/2010
Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 13/07/2010

Ementa

Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque emitido em favor de terceiro. Emissão para pagamento de serviços prestados pelo terceiro não verificado. Circulação do título sem oposição. Improcedência. Apelação. Art. 25 da Lei de Cheques. Exceção pessoal do demandado que não pode ser oposta contra o portador, salvo se adquirido em detrimento do devedor. Ausência de má-fé do portador.Cheque pode ser exigido pelo réu, detentor da cártula.Recurso desprovido.

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