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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 990101834529 SP

I - Ordinária. Servidora pública municipal exercendo a função de auxiliar de enfermagem.Pretende aposentadoria especial considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Possibilidade.II - O Município legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois a autora é sua funcionária em atividade.III - A Municipalidade-ré tem regime previdenciário próprio dispondo que a lei complementar a que se refere o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, seja publicada, fica assegurado o direito à aposentadoria especial ao servidor titular de cargo efetivo (art. 92 da Lei complementar nº 023/2001. Precedentes do STF e desta Corte. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.IV - A documentação juntada comprova que a função exercida sempre foi auxiliar de enfermagem e esta é enquadrada como trabalho insalubre, de acordo com laudo técnico pericial.V - Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso desprovido".

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 990101834529 SP
Relator(a): Guerrieri Rezende
Julgamento: 28/06/2010
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Publicação: 06/07/2010

Ementa

I - Ordinária. Servidora pública municipal exercendo a função de auxiliar de enfermagem.Pretende aposentadoria especial considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Possibilidade.

II - O Município legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois a autora é sua funcionária em atividade.

III - A Municipalidade-ré tem regime previdenciário próprio dispondo que a lei complementar a que se refere o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, seja publicada, fica assegurado o direito à aposentadoria especial ao servidor titular de cargo efetivo (art. 92 da Lei complementar nº 023/2001. Precedentes do STF e desta Corte. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

IV - A documentação juntada comprova que a função exercida sempre foi auxiliar de enfermagem e esta é enquadrada como trabalho insalubre, de acordo com laudo técnico pericial.

V - Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso desprovido".

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