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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 990101834529 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 990101834529 SP
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    06/07/2010
    Julgamento
    28 de Junho de 2010
    Relator
    Guerrieri Rezende

    Ementa

    I - Ordinária. Servidora pública municipal exercendo a função de auxiliar de enfermagem.Pretende aposentadoria especial considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Possibilidade.

    II - O Município legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois a autora é sua funcionária em atividade.

    III - A Municipalidade-ré tem regime previdenciário próprio dispondo que a lei complementar a que se refere o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, seja publicada, fica assegurado o direito à aposentadoria especial ao servidor titular de cargo efetivo (art. 92 da Lei complementar nº 023/2001. Precedentes do STF e desta Corte. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

    IV - A documentação juntada comprova que a função exercida sempre foi auxiliar de enfermagem e esta é enquadrada como trabalho insalubre, de acordo com laudo técnico pericial.

    V - Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso desprovido".

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15008043/apelacao-apl-990101834529-sp

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