Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-66.2012.8.26.0562 SP XXXXX-66.2012.8.26.0562

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTA DO FGTS ? SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? NÃO OCORRÊNCIA ? ILEGITIMIDADE DE PARTE ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos ? precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo ? Súmula nº 514 STJ ? reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do banco particular, forte no artigo 267, inciso VI, segunda figura do C.P.C. ? recurso manifestamente improcedente e em confronto com súmula de Tribunal Superior ? negativa de seguimento do recurso, com base no art. 557, CPC.