24 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Jacob Valente
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Ementa
* CONEXÃO
- Justiça Comum e Juizado Especial - O Juizado especial não tem competência para julgar a ação proposta na justiça comum uma vez que tem competência apenas para causas de menor complexidade, bem como o valor da causa não se enquadra no determinado pela Lei 9.099/95 - Agravo desprovido.*.