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06 de março de 2015
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TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 990100375334 SP

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MI 990100375334 SP
Relator(a): Renato Nalini
Julgamento: 25/08/2010
Órgão Julgador: Órgão Especial
Publicação: 15/09/2010

Ementa

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é,exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.

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7 Comentários

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A luz da constituição, a aposentadoria especial aos 25 anos para policiais deve ser concedida a todos os policiais dos estados da federação, como forma de garantir igualdade.

1 ano atrás Responder Reportar
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e agora o que ta faltando ???

1 ano atrás Responder Reportar
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Existe algum fato que depois da copa seremos liberados ? já tenho 28 anos de pmesp

1 ano atrás Responder Reportar
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O grande problema é a realização da decisão.
temos casos em SP, que estao em fase de recurso,
o pedido se deu a 2 anos , e o policial, ja estaria com 27 anos de serviços
de maneira que até a decisão estara com 30, ai se perdera o objeto da acão.

11 meses atrás Responder Reportar
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Gostaria de saber se o que estamos falando sobre 25 anos, conta-se para todos os fins como se 30 anos tivessem. Se isto estiver certo como passar pela burrocracia criada Pela própria PM para dificultar que isso aconteça

11 meses atrás Responder Reportar
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Olá meu caro, em breve estudo, verificasse que aposentadoria especial ao Policial, não terá direito ao posto imediato, a penas ao salário integral!
Segundo julgado do STF, basta fazer o requerimento direto ao seu superior, solicitando a aposentadoria especial.

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