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9 de Dezembro de 2016

TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 990100375334 SP

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Processo
MI 990100375334 SP
Orgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
15/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Renato Nalini

Ementa

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é,exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.

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11 Comentários

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A luz da constituição, a aposentadoria especial aos 25 anos para policiais deve ser concedida a todos os policiais dos estados da federação, como forma de garantir igualdade. continuar lendo

Ola gostaria e saber se algum policial já se aposentou de fato com 25 anos de serviço baseado nesta decisão judicial, pois sou um policial civil na Pará e esse tema me interessa, grato continuar lendo