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01 de julho de 2016
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TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 990100375334 SP

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MI 990100375334 SP
Relator(a): Renato Nalini
Julgamento: 25/08/2010
Órgão Julgador: Órgão Especial
Publicação: 15/09/2010

Ementa

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é,exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.

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11 Comentários

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A luz da constituição, a aposentadoria especial aos 25 anos para policiais deve ser concedida a todos os policiais dos estados da federação, como forma de garantir igualdade. continuar lendo

Ola gostaria e saber se algum policial já se aposentou de fato com 25 anos de serviço baseado nesta decisão judicial, pois sou um policial civil na Pará e esse tema me interessa, grato continuar lendo

vejo com restrição, haja vista que quem requere o comando indefere e ai vema via judicial e tome tempo , vou esperar em casa já reformado continuar lendo

Há registro de algum caso real de policial aposentado dentro deste "DIREITO" ? Pq até agora não fiquei sabendo de ninguém que tenha conseguido. Obrigada!! continuar lendo

Bom dia, muito importante a decisão ora homologada pelo competente tribunal, mas gostaria de informações, sobre a questão dos direitos, se serão concedidos em sua totalidade e quanto a obrigatoriedade, pois no ES a PMES há casos em que um grupo aposenta-se com 30 anos (Modalidade Soldo de Pagamento) e outros com 35 Anos (Modalidade Subsidio de Pagamento), como será estabelecido tais critérios para duas modalidades tão distintas? continuar lendo