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22 de setembro de 2014
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TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 990100375334 SP

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MI 990100375334 SP
Relator(a): Renato Nalini
Julgamento: 25/08/2010
Órgão Julgador: Órgão Especial
Publicação: 15/09/2010

Ementa

MANDADO DB INJUNÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00,168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF.EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA.

Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é,exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.

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7 Comentários

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Cleber Araújo
2 votos

A luz da constituição, a aposentadoria especial aos 25 anos para policiais deve ser concedida a todos os policiais dos estados da federação, como forma de garantir igualdade.

1 ano atrás Responder Reportar
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Reginaldo Lins

e agora o que ta faltando ???

9 meses atrás Responder Reportar
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Eder Cardoso

Existe algum fato que depois da copa seremos liberados ? já tenho 28 anos de pmesp

6 meses atrás Responder Reportar
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Marcio Britto Djou

O grande problema é a realização da decisão.
temos casos em SP, que estao em fase de recurso,
o pedido se deu a 2 anos , e o policial, ja estaria com 27 anos de serviços
de maneira que até a decisão estara com 30, ai se perdera o objeto da acão.

6 meses atrás Responder Reportar
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Alexandre Vannuccidecampos

Gostaria de saber se o que estamos falando sobre 25 anos, conta-se para todos os fins como se 30 anos tivessem. Se isto estiver certo como passar pela burrocracia criada Pela própria PM para dificultar que isso aconteça

6 meses atrás Responder Reportar
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Thiago Duca

Olá meu caro, em breve estudo, verificasse que aposentadoria especial ao Policial, não terá direito ao posto imediato, a penas ao salário integral!
Segundo julgado do STF, basta fazer o requerimento direto ao seu superior, solicitando a aposentadoria especial.

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Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16052990/mandado-de-injuncao-mi-990100375334-sp