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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990103627121 SP

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    AI 990103627121 SP
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    28/09/2010
    Julgamento
    14 de Setembro de 2010
    Relator
    Rui Cascaldi

    Ementa

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

    - Tutela antecipada - Autores que pretendem a liberação de quantia referente a seu quinhão hereditário - Alegação de vício de consentimento - Tutela antecipada indeferida - Necessidade de instauração do contraditório -Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação - Art. 1793, § 2º do Código Civil - Dispositivo que não impede que o coerdeiro proceda à cessão de sua quota-parte - Recurso desprovido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16155007/agravo-de-instrumento-ai-990103627121-sp

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