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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990103627121 SP

AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 990103627121 SP
Relator(a): Rui Cascaldi
Julgamento: 14/09/2010
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 28/09/2010

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

- Tutela antecipada - Autores que pretendem a liberação de quantia referente a seu quinhão hereditário - Alegação de vício de consentimento - Tutela antecipada indeferida - Necessidade de instauração do contraditório -Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação - Art. 1793, § 2º do Código Civil - Dispositivo que não impede que o coerdeiro proceda à cessão de sua quota-parte - Recurso desprovido.

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