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11 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 990103720962 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 990103720962 SP
    Orgão Julgador
    13ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    01/10/2010
    Julgamento
    22 de Setembro de 2010
    Relator
    Ferraz de Arruda

    Ementa

    ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÃTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO/PRÓTESE AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. t.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16342021/apelacao-apl-990103720962-sp

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