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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 990103720962 SP

ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÃTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO/PRÓTESE AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. t.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 990103720962 SP
Relator(a): Ferraz de Arruda
Julgamento: 22/09/2010
Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público
Publicação: 01/10/2010

Ementa

ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÃTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO/PRÓTESE AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. t.

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