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29 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 992060399669 SP

Cobrança. Despesas condominiais. Penhora.Imóvel financiado pela CDHU.Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre os direitos do mutuário (compromisso de compra e venda) e não sobre o imóvel - Os direitos do compromissado comprador de imóvel financiado pela CDHU podem ser penhorados na execução de débitos relativos a despesas condominiais geradas pelo próprio bem. Os Embargos de Terceiro não se amoldam ao art. 1.046 do Código de Processo Civil,já que a embargante não sofreu "turbação" nem"esbulho", pois apenas os direitos relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre o compromissado comprador e a embargante é que foram penhorados, não o imóvel, em si. Recurso desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 992060399669 SP
Relator(a): Júlio Vidal
Julgamento: 28/09/2010
Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 07/10/2010

Ementa

Cobrança. Despesas condominiais. Penhora.Imóvel financiado pela CDHU.Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre os direitos do mutuário (compromisso de compra e venda) e não sobre o imóvel - Os direitos do compromissado comprador de imóvel financiado pela CDHU podem ser penhorados na execução de débitos relativos a despesas condominiais geradas pelo próprio bem. Os Embargos de Terceiro não se amoldam ao art. 1.046 do Código de Processo Civil,já que a embargante não sofreu "turbação" nem"esbulho", pois apenas os direitos relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre o compromissado comprador e a embargante é que foram penhorados, não o imóvel, em si. Recurso desprovido.

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