11 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Jayme Queiroz Lopes
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS- FIANÇA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245/91 - IMÓVEL QUE SE ENCONTAVA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO - REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E DOS FIADORES PELOS DANOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO MAU USO E FALTA DE CONSERVAÇÃO- ADMISSIBILIDADE - DETERIORAÇÕES NÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DECISÃO MANTIDA.
Apelação improvida.