jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 990103978480 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA JÁ PAGA - OBJEÇÕES ACOLHIDAS - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE COBRADO, FORTE NO ART. 940 DO CC E NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Processo
APL 990103978480 SP
Orgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/11/2010
Julgamento
27 de Outubro de 2010
Relator
Castro Figliolia

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA JÁ PAGA - OBJEÇÕES ACOLHIDAS - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE COBRADO, FORTE NO ART. 940 DO CC E NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC

- sanção que pode ser aplicada em sede de embargos do devedor - falha operacional por parte da apelante, sem expressão suficiente para se caracterizar como culpa gravíssima que poderia ser equiparada ao dolo - não ocorrência da hipótese prevista no art. 940 do CC - inteligência da Súmula nº 159 do STF - descabimento da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, por não haver pagamento indevido por parte da apelada - dispositivo que, de forma expressa, refere-se ao direito à repetição de indébito do que foi pago indevidamente e não do que foi cobrado em excesso - recurso provido para o fim de ser excluída a condenação no pagamento em dobro do indevidamente cobrado

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.
Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17534366/apelacao-apl-990103978480-sp

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)