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29 de agosto de 2014
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TJ-SP - Apelação : APL 990103978480 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA JÁ PAGA - OBJEÇÕES ACOLHIDAS - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE COBRADO, FORTE NO ART. 940 DO CC E NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 990103978480 SP
Relator(a): Castro Figliolia
Julgamento: 27/10/2010
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 25/11/2010

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA JÁ PAGA - OBJEÇÕES ACOLHIDAS - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE COBRADO, FORTE NO ART. 940 DO CC E NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC

- sanção que pode ser aplicada em sede de embargos do devedor - falha operacional por parte da apelante, sem expressão suficiente para se caracterizar como culpa gravíssima que poderia ser equiparada ao dolo - não ocorrência da hipótese prevista no art. 940 do CC - inteligência da Súmula nº 159 do STF - descabimento da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, por não haver pagamento indevido por parte da apelada - dispositivo que, de forma expressa, refere-se ao direito à repetição de indébito do que foi pago indevidamente e não do que foi cobrado em excesso - recurso provido para o fim de ser excluída a condenação no pagamento em dobro do indevidamente cobrado

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