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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990104463963 SP

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 990104463963 SP
Relator(a): Wanderley José Federighi
Julgamento: 10/11/2010
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Publicação: 26/11/2010

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

-Agravada portadora de inflamação crônica na bexiga -Ausência de condições financeiras para custear o tratamento - Concessão de liminar para obrigar a Municipalidade de Várzea Paulista a propiciar os meios necessários para a realização do exame postulado - Cabimento - Requisitos legais presentes -Decisão mantida - Recurso desprovido.

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