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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990104463963 SP

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    AI 990104463963 SP
    Orgão Julgador
    12ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    26/11/2010
    Julgamento
    10 de Novembro de 2010
    Relator
    Wanderley José Federighi

    Ementa

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

    -Agravada portadora de inflamação crônica na bexiga -Ausência de condições financeiras para custear o tratamento - Concessão de liminar para obrigar a Municipalidade de Várzea Paulista a propiciar os meios necessários para a realização do exame postulado - Cabimento - Requisitos legais presentes -Decisão mantida - Recurso desprovido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17581949/agravo-de-instrumento-ai-990104463963-sp

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