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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 992080644790 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 992080644790 SP
    Orgão Julgador
    30ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    26/11/2010
    Julgamento
    10 de Novembro de 2010
    Relator
    Marcos Ramos

    Ementa

    Honorários advocatícios - Cobrança - Sentença de procedência - Recurso do autor -Manutenção do julgado - Agravo retido -Confissão tácita - Inocorrência - Valores expressamente impugnados na contestação -Contrato verbal - Convenção de honorários pelo valor da sucumbência - Afirmação não evidenciada - Provada, ademais, a prestação de serviços, há de ser remunerada de acordo com a complexidade da causa, tempo despendido e o grau de zelo do profíssional, o que foi apurado em perícia técnica - Obrigatoriedade de observância do valor mínimo estabelecido na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil -Inexistência - Critério substitutivo que não vincula o Juiz - Atendidas as diretrizes do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, possível o arbitramento de valor menor.

    - Agravo retido desprovido.

    - Recurso do autor desprovido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17582856/apelacao-apl-992080644790-sp

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