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18 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 992080644790 SP

Honorários advocatícios - Cobrança - Sentença de procedência - Recurso do autor -Manutenção do julgado - Agravo retido -Confissão tácita - Inocorrência - Valores expressamente impugnados na contestação -Contrato verbal - Convenção de honorários pelo valor da sucumbência - Afirmação não evidenciada - Provada, ademais, a prestação de serviços, há de ser remunerada de acordo com a complexidade da causa, tempo despendido e o grau de zelo do profíssional, o que foi apurado em perícia técnica - Obrigatoriedade de observância do valor mínimo estabelecido na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil -Inexistência - Critério substitutivo que não vincula o Juiz - Atendidas as diretrizes do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, possível o arbitramento de valor menor.- Agravo retido desprovido.- Recurso do autor desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 992080644790 SP
Relator(a): Marcos Ramos
Julgamento: 10/11/2010
Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 26/11/2010

Ementa

Honorários advocatícios - Cobrança - Sentença de procedência - Recurso do autor -Manutenção do julgado - Agravo retido -Confissão tácita - Inocorrência - Valores expressamente impugnados na contestação -Contrato verbal - Convenção de honorários pelo valor da sucumbência - Afirmação não evidenciada - Provada, ademais, a prestação de serviços, há de ser remunerada de acordo com a complexidade da causa, tempo despendido e o grau de zelo do profíssional, o que foi apurado em perícia técnica - Obrigatoriedade de observância do valor mínimo estabelecido na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil -Inexistência - Critério substitutivo que não vincula o Juiz - Atendidas as diretrizes do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, possível o arbitramento de valor menor.

- Agravo retido desprovido.

- Recurso do autor desprovido.

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