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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 990103025296 SP

Ação de Locupletamento Ilícito. Cheque prescrito. Causa subjacente.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 990103025296 SP
Relator(a): Itamar Gaino
Julgamento: 24/11/2010
Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 25/11/2010

Ementa

Ação de Locupletamento Ilícito. Cheque prescrito. Causa subjacente.

1. Na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, não é necessária a descrição da causa subjacente na petição inicial, eis que o documento constitui prova do prejuízo, estabelecendo presunção da existência do crédito nele representado. Inteligência da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Estando o título formalmente em ordem, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao devedor (artigo 333, II do CPC).Recurso não provido.*

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