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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 990103025296 SP

    Ação de Locupletamento Ilícito. Cheque prescrito. Causa subjacente.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 990103025296 SP
    Orgão Julgador
    21ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    25/11/2010
    Julgamento
    24 de Novembro de 2010
    Relator
    Itamar Gaino

    Ementa

    Ação de Locupletamento Ilícito. Cheque prescrito. Causa subjacente.

    1. Na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, não é necessária a descrição da causa subjacente na petição inicial, eis que o documento constitui prova do prejuízo, estabelecendo presunção da existência do crédito nele representado. Inteligência da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça.

    2. Estando o título formalmente em ordem, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao devedor (artigo 333, II do CPC).Recurso não provido.*

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17584593/apelacao-apl-990103025296-sp

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