Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 990101540185 SP

APELAÇÃO. PRAZO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 11.419/06. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 990101540185 SP
Relator(a): Adilson de Araujo
Julgamento: 30/11/2010
Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 30/11/2010

Ementa

APELAÇÃO. PRAZO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 11.419/06. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA.

Com a edição da Lei nº 11.419/06, instituída para fomentar a informatização do processo judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a publicar os atos de seus órgãos pelo Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o § 3º, do art. , dessa lei, a publicação de intimação das partes é considerada feita apenas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe, repercutindo, com isso, na contagem segundo o disciplinado no art. 184, "caput", do CPC.APELAÇÃO. PREPARO. APELANTE QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO. DISPENSA. CORREÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Concedido o benefício da Justiça Gratuita em sede de agravo, improcedente a questão preliminar de não conhecimento por falta de preparo. Sem novos elementos a comprovar modificação do estado econômico do apelante, rejeita-se a impugnação feita nas contrarrazões recursais. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARQUITETURA. EMBARGO DA OBRA. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL PELO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Por ter iniciado a obra que causou dano ao prédio vizinho antes do alvará da Prefeitura Municipal, o dono infringiu cláusula do contrato de prestação de serviço celebrado com arquiteta, segundo a qual sua responsabilidade se daria apenas após o início da obra com o respectivo alvará.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17675056/apelacao-apl-990101540185-sp