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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 990101540185 SP

    APELAÇÃO. PRAZO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 11.419/06. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 990101540185 SP
    Orgão Julgador
    31ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    30/11/2010
    Julgamento
    30 de Novembro de 2010
    Relator
    Adilson de Araujo

    Ementa

    APELAÇÃO. PRAZO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 11.419/06. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA.

    Com a edição da Lei nº 11.419/06, instituída para fomentar a informatização do processo judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a publicar os atos de seus órgãos pelo Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o § 3º, do art. , dessa lei, a publicação de intimação das partes é considerada feita apenas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe, repercutindo, com isso, na contagem segundo o disciplinado no art. 184, "caput", do CPC.APELAÇÃO. PREPARO. APELANTE QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO. DISPENSA. CORREÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Concedido o benefício da Justiça Gratuita em sede de agravo, improcedente a questão preliminar de não conhecimento por falta de preparo. Sem novos elementos a comprovar modificação do estado econômico do apelante, rejeita-se a impugnação feita nas contrarrazões recursais. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARQUITETURA. EMBARGO DA OBRA. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL PELO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Por ter iniciado a obra que causou dano ao prédio vizinho antes do alvará da Prefeitura Municipal, o dono infringiu cláusula do contrato de prestação de serviço celebrado com arquiteta, segundo a qual sua responsabilidade se daria apenas após o início da obra com o respectivo alvará.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17675056/apelacao-apl-990101540185-sp

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