jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - -.... : 92420068260075 SP

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DIFUSO DE A CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    92420068260075 SP
    Orgão Julgador
    18ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    21/12/2010
    Julgamento
    2 de Dezembro de 2010
    Relator
    Carlos Giarusso Santos

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DIFUSO DE A CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE.

    No mandado de segurança, é possível que o juiz determine a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, deforma incidental, como fundamento para a apreciação da pretensão do impetrante e com efeitos apenas entre as partes. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO 1MPROVIDOS.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17885143/92420068260075-sp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)