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19 de setembro de 2014

TJ-SP - -.... : 92420068260075 SP

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DIFUSO DE A CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 92420068260075 SP
Relator(a): Carlos Giarusso Santos
Julgamento: 02/12/2010
Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Publicação: 21/12/2010

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DIFUSO DE A CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE.

No mandado de segurança, é possível que o juiz determine a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, deforma incidental, como fundamento para a apreciação da pretensão do impetrante e com efeitos apenas entre as partes. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO 1MPROVIDOS.

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