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24 de abril de 2014

TJ-SP - -.... : 2844720118260123 SP

ILEGITIMIDADE PASSIVA Retificação de dados objetivando exclusão de pontos do prontuário de condutora de veículo. Ação ajuizada, contra o DETRAN/SP, parte manifestamente ilegítima. Órgão do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o pólo passivo da demanda. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito que se impõe.Recurso não provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 2844720118260123 SP
Relator(a): Evaristo dos Santos
Julgamento: 17/01/2011
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público
Publicação: 02/02/2011

Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA Retificação de dados objetivando exclusão de pontos do prontuário de condutora de veículo. Ação ajuizada, contra o DETRAN/SP, parte manifestamente ilegítima. Órgão do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o pólo passivo da demanda. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito que se impõe.Recurso não provido.

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