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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - -.... : 113467820098260568 SP

    EMBARGOS DE DEVEDOR. Fazenda Pública. Prazo.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    113467820098260568 SP
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    02/02/2011
    Julgamento
    31 de Janeiro de 2011
    Relator
    Coimbra Schmidt

    Ementa

    EMBARGOS DE DEVEDOR. Fazenda Pública. Prazo.

    1. É de trinta dias o prazo para a fazenda pública oferecer embargos de devedor (CPC, art. 730, caput, na red. do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97). São contados da juntada do mandado cumprido aos autos (CPC, art. 241, II).

    2. Juntado o mandado cumprido em 9.10, são tempestivos os embargos protocolados em 29.10.09. 3. Alegada questão fática que pode admitir dilação probatória, deve a lide retomar seu normal seguimento. 4. Embargos à execução extintos sem resolução de mérito por intempestividade. Sentença reformada para, afastada a extinção, determinar seguimento da lide.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18018934/113467820098260568-sp

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