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22 de dezembro de 2014

TJ-SP - -.... : 113467820098260568 SP

EMBARGOS DE DEVEDOR. Fazenda Pública. Prazo.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 113467820098260568 SP
Relator(a): Coimbra Schmidt
Julgamento: 31/01/2011
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Publicação: 02/02/2011

Ementa

EMBARGOS DE DEVEDOR. Fazenda Pública. Prazo.

1. É de trinta dias o prazo para a fazenda pública oferecer embargos de devedor (CPC, art. 730, caput, na red. do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97). São contados da juntada do mandado cumprido aos autos (CPC, art. 241, II).

2. Juntado o mandado cumprido em 9.10, são tempestivos os embargos protocolados em 29.10.09. 3. Alegada questão fática que pode admitir dilação probatória, deve a lide retomar seu normal seguimento. 4. Embargos à execução extintos sem resolução de mérito por intempestividade. Sentença reformada para, afastada a extinção, determinar seguimento da lide.

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