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28 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 180041420088260032 SP 0018004-14.2008.8.26.0032

Ação de prestação de contas. Segunda fase.Não são contas prestadas, e na forma mercantil, o mero depósito de livros contábeis e fiscais em cartório. Contas,em conseqüência, apresentadas pelos autores e julgadas boas. Sentença mantida nesse tópico. Cabimento de verba honorária na segunda fase. O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à majoração da verba honorária que lhe foi deferida na primeira sentença.O limite de 20% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, o maior deles, pode ser um prudente critério para a fixação da verba. Honorários mantidos em 10%, mas com alteração da base de cálculo, substituindo-se o valor da causa pelo valor da condenação. Apelação dos réus não provida e recurso adesivo dos autores provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 180041420088260032 SP 0018004-14.2008.8.26.0032
Relator(a): Romeu Ricupero
Julgamento: 03/02/2011
Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 09/02/2011

Ementa

Ação de prestação de contas. Segunda fase.Não são contas prestadas, e na forma mercantil, o mero depósito de livros contábeis e fiscais em cartório. Contas,em conseqüência, apresentadas pelos autores e julgadas boas. Sentença mantida nesse tópico. Cabimento de verba honorária na segunda fase. O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à majoração da verba honorária que lhe foi deferida na primeira sentença.O limite de 20% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, o maior deles, pode ser um prudente critério para a fixação da verba. Honorários mantidos em 10%, mas com alteração da base de cálculo, substituindo-se o valor da causa pelo valor da condenação. Apelação dos réus não provida e recurso adesivo dos autores provido.

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