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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 3848838920098260000 SP 0384883-89.2009.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 3848838920098260000 SP 0384883-89.2009.8.26.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    08/02/2011
    Julgamento
    1 de Fevereiro de 2011
    Relator
    José Luiz Germano

    Ementa

    Multa de Trânsito - Anulação da multa de trânsito por falta de prova da embriaguez - Autuação por acidente de trânsito sem vítima - Recusa em submeter-se ao exame de dosagem alcoólica no sangue .

    - Caracterização da embriaguez de acordo com o art. 165 e § 2o; do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18137034/apelacao-apl-3848838920098260000-sp-0384883-8920098260000

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