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28 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 3848838920098260000 SP 0384883-89.2009.8.26.0000

Multa de Trânsito - Anulação da multa de trânsito por falta de prova da embriaguez - Autuação por acidente de trânsito sem vítima - Recusa em submeter-se ao exame de dosagem alcoólica no sangue .- Caracterização da embriaguez de acordo com o art. 165 e § 2o; do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 3848838920098260000 SP 0384883-89.2009.8.26.0000
Relator(a): José Luiz Germano
Julgamento: 01/02/2011
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Publicação: 08/02/2011

Ementa

Multa de Trânsito - Anulação da multa de trânsito por falta de prova da embriaguez - Autuação por acidente de trânsito sem vítima - Recusa em submeter-se ao exame de dosagem alcoólica no sangue .

- Caracterização da embriaguez de acordo com o art. 165 e § 2o; do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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