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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 9130873622005826 SP 9130873-62.2005.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 9130873622005826 SP 9130873-62.2005.8.26.0000
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    23/02/2011
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2011
    Relator
    Luiz Antonio Costa

    Ementa

    Ação Ordinária cumulada com Indenização por Dano Moral ? Sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa - Condômino que promove ação para desfazimento de obra em área comum na omissão do síndico - Possibilidade - Legitimidade inclusive porque há dois pedidos fundados no mesmo fato ?Sentença anulada - Decisão pelo mérito - Inteligência do § Sº, do art. 515 do Código de Processo Civil -Ação improcedente ? Irregularidade que não exige a demolição - Regra geral do condomínio a decoração individual dos acessos - Dano moral indemonstrado -Recurso provido para anular a sentença e julgar improcedente a ação.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18288235/apelacao-apl-9130873622005826-sp-9130873-6220058260000

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