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19 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9130873622005826 SP 9130873-62.2005.8.26.0000

Ação Ordinária cumulada com Indenização por Dano Moral ? Sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa - Condômino que promove ação para desfazimento de obra em área comum na omissão do síndico - Possibilidade - Legitimidade inclusive porque há dois pedidos fundados no mesmo fato ?Sentença anulada - Decisão pelo mérito - Inteligência do § Sº, do art. 515 do Código de Processo Civil -Ação improcedente ? Irregularidade que não exige a demolição - Regra geral do condomínio a decoração individual dos acessos - Dano moral indemonstrado -Recurso provido para anular a sentença e julgar improcedente a ação.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 9130873622005826 SP 9130873-62.2005.8.26.0000
Relator(a): Luiz Antonio Costa
Julgamento: 16/02/2011
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 23/02/2011

Ementa

Ação Ordinária cumulada com Indenização por Dano Moral ? Sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa - Condômino que promove ação para desfazimento de obra em área comum na omissão do síndico - Possibilidade - Legitimidade inclusive porque há dois pedidos fundados no mesmo fato ?Sentença anulada - Decisão pelo mérito - Inteligência do § Sº, do art. 515 do Código de Processo Civil -Ação improcedente ? Irregularidade que não exige a demolição - Regra geral do condomínio a decoração individual dos acessos - Dano moral indemonstrado -Recurso provido para anular a sentença e julgar improcedente a ação.

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