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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 9093962802007826 SP 9093962-80.2007.8.26.0000

AÇÃO DE RECALCULO DE VENCIMENTOS PARA INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE E QÜINQÜÊNIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: EI 9093962802007826 SP 9093962-80.2007.8.26.0000
Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez
Julgamento: 28/03/2011
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público
Publicação: 12/04/2011

Ementa

AÇÃO DE RECALCULO DE VENCIMENTOS PARA INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE E QÜINQÜÊNIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

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