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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5499117520108260000 SP 0549911-75.2010.8.26.0000

    Despesas condominiais. Ação de cobrança. Execução. Arrematação de imóvel. Credor hipotecário. Intimação da arrematação. Cessionário do credor hipotecário. Ausência de intimação.Arrematação subsistente.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    AI 5499117520108260000 SP 0549911-75.2010.8.26.0000
    Orgão Julgador
    25ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    18/05/2011
    Julgamento
    11 de Maio de 2011
    Relator
    Vanderci Álvares

    Ementa

    Despesas condominiais. Ação de cobrança. Execução. Arrematação de imóvel. Credor hipotecário. Intimação da arrematação. Cessionário do credor hipotecário. Ausência de intimação.Arrematação subsistente.

    1. Eventual nulidade da arrematação por ausência de intimação do cessionário do crédito hipotecário só pode ser levantada em ação anulatória, certo que a arrematação foi concluída, com expedição,inclusive, da carta de arrematação,subsistindo, portanto, a pretensão de levantamento da caução.

    2. Falta de intimação do cessionário do crédito hipotecário não o impede de valer-se dos meios próprios para recebimento do seu crédito, como ingressar no concurso de credores.

    3. Nego provimento ao recurso.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19040937/agravo-de-instrumento-ai-5499117520108260000-sp-0549911-7520108260000

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