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02 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 87433220108260201 SP 0008743-32.2010.8.26.0201

Ação de interdição cumulada com internação compulsória psiquiátrica para tratamento de esquizofrenia e alcoolismo - Sentença de extinção decretada - Impossibilidade - Possibilidade de internação compulsória determinada pelo juiz competente (art. 9o da Lei n. 10.206/01)- Direto à saúde e à integridade fisica e mental, tendo por fundamento o principio da dignidade humana (art. Io, III, da Constituição Federal)- Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito afastada - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 87433220108260201 SP 0008743-32.2010.8.26.0201
Relator(a): Burza Neto
Julgamento: 11/05/2011
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Publicação: 24/05/2011

Ementa

Ação de interdição cumulada com internação compulsória psiquiátrica para tratamento de esquizofrenia e alcoolismo - Sentença de extinção decretada - Impossibilidade - Possibilidade de internação compulsória determinada pelo juiz competente (art. 9o da Lei n. 10.206/01)- Direto à saúde e à integridade fisica e mental, tendo por fundamento o principio da dignidade humana (art. Io, III, da Constituição Federal)- Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito afastada - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação

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