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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 9160944132006826 SP 9160944-13.2006.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 9160944132006826 SP 9160944-13.2006.8.26.0000
    Orgão Julgador
    8ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    08/06/2011
    Julgamento
    8 de Junho de 2011
    Relator
    Cristina Cotrofe

    Ementa

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOÇÃO PESSOAL Uso de logotipo pela Administração Veiculação das atividades municipais com a atual gestão Expressões e cores do logotipo alusivas à imagem do então Prefeito e de seu partido político Inocorrência Campanha publicitária que deu ênfase à publicidade de obras e serviços públicos realizados Não constatado infração ao dispositivo do artigo 37, § 1º da CF Má-fé não comprovada Decisão mantida Recurso improvido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19747854/apelacao-apl-9160944132006826-sp-9160944-1320068260000

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