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20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9160944132006826 SP 9160944-13.2006.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOÇÃO PESSOAL Uso de logotipo pela Administração Veiculação das atividades municipais com a atual gestão Expressões e cores do logotipo alusivas à imagem do então Prefeito e de seu partido político Inocorrência Campanha publicitária que deu ênfase à publicidade de obras e serviços públicos realizados Não constatado infração ao dispositivo do artigo 37, § 1º da CF Má-fé não comprovada Decisão mantida Recurso improvido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9160944132006826 SP 9160944-13.2006.8.26.0000
Relator(a): Cristina Cotrofe
Julgamento: 08/06/2011
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público
Publicação: 08/06/2011

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOÇÃO PESSOAL Uso de logotipo pela Administração Veiculação das atividades municipais com a atual gestão Expressões e cores do logotipo alusivas à imagem do então Prefeito e de seu partido político Inocorrência Campanha publicitária que deu ênfase à publicidade de obras e serviços públicos realizados Não constatado infração ao dispositivo do artigo 37, § 1º da CF Má-fé não comprovada Decisão mantida Recurso improvido.

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