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05 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 9136509722006826 SP 9136509-72.2006.8.26.0000

TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Inexistência de vício de consentimento na contratação. Rescisão indevida. Concorrência desleal e desvio de clientela pela ex-proprietária. Aplicação do artigo 1147 do CC. Inexistindo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente no prazo de cinco anos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9136509722006826 SP 9136509-72.2006.8.26.0000
Relator(a): Adilson de Andrade
Julgamento: 21/06/2011
Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 22/06/2011

Ementa

TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Inexistência de vício de consentimento na contratação. Rescisão indevida. Concorrência desleal e desvio de clientela pela ex-proprietária. Aplicação do artigo 1147 do CC. Inexistindo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente no prazo de cinco anos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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