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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 9136509722006826 SP 9136509-72.2006.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 9136509722006826 SP 9136509-72.2006.8.26.0000
    Orgão Julgador
    3ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    22/06/2011
    Julgamento
    21 de Junho de 2011
    Relator
    Adilson de Andrade

    Ementa

    TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Inexistência de vício de consentimento na contratação. Rescisão indevida. Concorrência desleal e desvio de clientela pela ex-proprietária. Aplicação do artigo 1147 do CC. Inexistindo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente no prazo de cinco anos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19858291/apelacao-apl-9136509722006826-sp-9136509-7220068260000

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