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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9130519082003826 SP 9130519-08.2003.8.26.0000

Mandado de segurança. Requerimento de certidões na qualidade de cidadão. Pedido indeferido pela Câmara Municipal de Jacareí. Inadmissibilidade. A teor do art. , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a todos está assegurado o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Segurança concedida. Recurso voluntário e a remessa necessária improvidos.?

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9130519082003826 SP 9130519-08.2003.8.26.0000
Relator(a): Guerrieri Rezende
Julgamento: 25/07/2011
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Publicação: 27/07/2011

Ementa

Mandado de segurança. Requerimento de certidões na qualidade de cidadão. Pedido indeferido pela Câmara Municipal de Jacareí. Inadmissibilidade. A teor do art. , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a todos está assegurado o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Segurança concedida. Recurso voluntário e a remessa necessária improvidos.?

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