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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9187514022007826 SP 9187514-02.2007.8.26.0000

DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO, CUMULADO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE LOTES CONFRONTANTES A RESIDÊNCIA JÁ CONSTRUÍDA NO LOCAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. BEIRAL LATERAL DA ANTIGA RESIDÊNCIA QUE ULTRAPASSAVA AS DIVISAS ENTRE OS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO REALIZADA COM PLENO CONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES PELOS ADQUIRENTES, MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA DO ALIENANTE. VENDA DOS LOTES CELEBRADA EM CARÁTER 'AD CORPUS'. ILICITUDE PRATICADA PELOS RÉUS-RECONVINTES, ADQUIRENTES DOS LOTES VIZINHOS, AO DESTRUIR O BEIRAL LATERAL DA RESIDÊNCIA VIZINHA E AO DAR INÍCIO À CONSTRUÇÃO DE PAREDE RENTE AO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DE RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL AO DIREITO DE CONSTRUIR. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER AOS RÉUS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO AO AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESTRUIÇÃO DE PARTE DE SUA CONSTRUÇÃO E DA CONSTRUÇÃO DA OBRA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS CALCADA NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE AS AVARIAS NO IMÓVEL E A CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. DESCARACTERIZADO O ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. FRAÇÃO DE TERRENO REGULARMENTE OCUPADA PELO AUTOR, POR LHE PERTENCER ANTES DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO AUTOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9187514022007826 SP 9187514-02.2007.8.26.0000
Relator(a): Edgard Rosa
Julgamento: 03/08/2011
Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 03/08/2011

Ementa

DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO, CUMULADO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE LOTES CONFRONTANTES A RESIDÊNCIA JÁ CONSTRUÍDA NO LOCAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. BEIRAL LATERAL DA ANTIGA RESIDÊNCIA QUE ULTRAPASSAVA AS DIVISAS ENTRE OS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO REALIZADA COM PLENO CONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES PELOS ADQUIRENTES, MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA DO ALIENANTE. VENDA DOS LOTES CELEBRADA EM CARÁTER 'AD CORPUS'. ILICITUDE PRATICADA PELOS RÉUS-RECONVINTES, ADQUIRENTES DOS LOTES VIZINHOS, AO DESTRUIR O BEIRAL LATERAL DA RESIDÊNCIA VIZINHA E AO DAR INÍCIO À CONSTRUÇÃO DE PAREDE RENTE AO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DE RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL AO DIREITO DE CONSTRUIR. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER AOS RÉUS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO AO AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESTRUIÇÃO DE PARTE DE SUA CONSTRUÇÃO E DA CONSTRUÇÃO DA OBRA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS CALCADA NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE AS AVARIAS NO IMÓVEL E A CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. DESCARACTERIZADO O ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. FRAÇÃO DE TERRENO REGULARMENTE OCUPADA PELO AUTOR, POR LHE PERTENCER ANTES DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO AUTOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

Agravo retido de fls. 280 não conhecido; demais agravos retidos desprovidos e recurso de apelação parcialmente provido.

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