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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2151430220108260000 SP 0215143-02.2010.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFIÇÃO PRÉVIA -OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO RÉU - EXEGESE DO ART. 928, DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 2151430220108260000 SP 0215143-02.2010.8.26.0000
Relator(a): Eduardo Siqueira
Julgamento: 03/08/2011
Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 18/08/2011

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFIÇÃO PRÉVIA -OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO RÉU - EXEGESE DO ART. 928, DO CPC.

A ausência de citação e intimação do Réu para comparecimento em audiência de justificação prévia gera a nulidade do ato processual, inclusive da decisão que deferiu pedido liminar com base na prova testemunhal produzida na referida audiência. Ofensa ao princípio do devido processo e seus corolários, quais sejam: princípios do contraditório e da ampla defesa. - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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