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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2151430220108260000 SP 0215143-02.2010.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFIÇÃO PRÉVIA -OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO RÉU - EXEGESE DO ART. 928, DO CPC.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    AI 2151430220108260000 SP 0215143-02.2010.8.26.0000
    Orgão Julgador
    38ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    18/08/2011
    Julgamento
    3 de Agosto de 2011
    Relator
    Eduardo Siqueira

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFIÇÃO PRÉVIA -OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO RÉU - EXEGESE DO ART. 928, DO CPC.

    A ausência de citação e intimação do Réu para comparecimento em audiência de justificação prévia gera a nulidade do ato processual, inclusive da decisão que deferiu pedido liminar com base na prova testemunhal produzida na referida audiência. Ofensa ao princípio do devido processo e seus corolários, quais sejam: princípios do contraditório e da ampla defesa. - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20279293/agravo-de-instrumento-ai-2151430220108260000-sp-0215143-0220108260000

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