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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 9212680702006826 SP 9212680-70.2006.8.26.0000

    APELAÇÃO e reexame necessário Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária IPTU Débito anterior ao desdobro fiscal do condomínio Imputação do valor integral aos adquirentes de duas unidades autônomas Sentença de procedência Alegação de ausência de interesse processual afastada Honorários fixados com equidade em percentual sobre o valor da causa. Recursos não providos.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 9212680702006826 SP 9212680-70.2006.8.26.0000
    Orgão Julgador
    1ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    01/09/2011
    Julgamento
    30 de Agosto de 2011
    Relator
    Vicente de Abreu Amadei

    Ementa

    APELAÇÃO e reexame necessário Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária IPTU Débito anterior ao desdobro fiscal do condomínio Imputação do valor integral aos adquirentes de duas unidades autônomas Sentença de procedência Alegação de ausência de interesse processual afastada Honorários fixados com equidade em percentual sobre o valor da causa. Recursos não providos.

    1. O interesse processual, como condição da ação, depreende-se dos fatos narrados pelo autor na inicial, e sua efetiva comprovação diz respeito ao mérito da ação. Presente o binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional, há interesse de agir.

    2. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são fixados por equidade, quer em valor fixo, quer em percentual sobre o valor da causa ou da condenação.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20336568/apelacao-apl-9212680702006826-sp-9212680-7020068260000

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