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29 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9212680702006826 SP 9212680-70.2006.8.26.0000

APELAÇÃO e reexame necessário Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária IPTU Débito anterior ao desdobro fiscal do condomínio Imputação do valor integral aos adquirentes de duas unidades autônomas Sentença de procedência Alegação de ausência de interesse processual afastada Honorários fixados com equidade em percentual sobre o valor da causa. Recursos não providos.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 9212680702006826 SP 9212680-70.2006.8.26.0000
Relator(a): Vicente de Abreu Amadei
Julgamento: 30/08/2011
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público
Publicação: 01/09/2011

Ementa

APELAÇÃO e reexame necessário Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária IPTU Débito anterior ao desdobro fiscal do condomínio Imputação do valor integral aos adquirentes de duas unidades autônomas Sentença de procedência Alegação de ausência de interesse processual afastada Honorários fixados com equidade em percentual sobre o valor da causa. Recursos não providos.

1. O interesse processual, como condição da ação, depreende-se dos fatos narrados pelo autor na inicial, e sua efetiva comprovação diz respeito ao mérito da ação. Presente o binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional, há interesse de agir.

2. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são fixados por equidade, quer em valor fixo, quer em percentual sobre o valor da causa ou da condenação.

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