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25 de junho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1946498220118260000 SP 0194649-82.2011.8.26.0000

Servidores Públicos Estaduais Recálculo da sexta-parte Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Admissibilidade Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos Inteligência do § 4º, art. , da Lei nº 12.153/09 Recurso improvido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 1946498220118260000 SP 0194649-82.2011.8.26.0000
Relator(a): Francisco Vicente Rossi
Julgamento: 05/09/2011
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público
Publicação: 09/09/2011

Ementa

Servidores Públicos Estaduais Recálculo da sexta-parte Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Admissibilidade Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos Inteligência do § 4º, art. , da Lei nº 12.153/09 Recurso improvido.

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