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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 57323720098260457 SP 0005732-37.2009.8.26.0457

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 57323720098260457 SP 0005732-37.2009.8.26.0457
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    15/09/2011
    Julgamento
    13 de Setembro de 2011
    Relator
    Lineu Peinado

    Ementa

    Arrecadação de Bens Vagos - Requisitos do artigo 1.276 do Código Civil Demonstrada a ocupação dos imóveis, ainda que por terceiros, inviável sejam considerados bens vagos. Recurso improvido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20481324/apelacao-apl-57323720098260457-sp-0005732-3720098260457

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