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11 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1393009420118260000 SP 0139300-94.2011.8.26.0000

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM SÃO PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASCATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    AI 1393009420118260000 SP 0139300-94.2011.8.26.0000
    Orgão Julgador
    12ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    23/09/2011
    Julgamento
    21 de Setembro de 2011
    Relator
    Sandra Galhardo Esteves

    Ementa

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM SÃO PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASCATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

    "O objetivo do art. 28 do CDC (assim como as demais normas consumeristas) é preservar o interesse do consumidor, parte desprotegida na relação jurídica e vulnerável, mesmo que em detrimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Disto decorre que a personalidade desta não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores, ainda mais se os sócios da pessoa jurídica consistem em outras pessoas jurídicas criadas com referido objetivo. Em outras palavras, se a sócia da pessoa jurídica provocadora de dano a consumidor é uma pessoa jurídica, esta deve ter a sua personificação ignorada se for também fator impeditivo para o ressarcimento do dano. É o que ocorre no caso concreto. A desconsideração da personalidade jurídica é feita em cascata."Agravo improvido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20553100/agravo-de-instrumento-ai-1393009420118260000-sp-0139300-9420118260000

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