Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1393009420118260000 SP 0139300-94.2011.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM SÃO PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASCATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 1393009420118260000 SP 0139300-94.2011.8.26.0000
Relator(a): Sandra Galhardo Esteves
Julgamento: 21/09/2011
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 23/09/2011

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM SÃO PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CASCATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

"O objetivo do art. 28 do CDC (assim como as demais normas consumeristas) é preservar o interesse do consumidor, parte desprotegida na relação jurídica e vulnerável, mesmo que em detrimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Disto decorre que a personalidade desta não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores, ainda mais se os sócios da pessoa jurídica consistem em outras pessoas jurídicas criadas com referido objetivo. Em outras palavras, se a sócia da pessoa jurídica provocadora de dano a consumidor é uma pessoa jurídica, esta deve ter a sua personificação ignorada se for também fator impeditivo para o ressarcimento do dano. É o que ocorre no caso concreto. A desconsideração da personalidade jurídica é feita em cascata."Agravo improvido.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20553100/agravo-de-instrumento-ai-1393009420118260000-sp-0139300-9420118260000