Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 40526820108260073 SP 0004052-68.2010.8.26.0073

CONTRATO Bancário - ?Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES? Exoneração de fiança - Inadmissibilidade Autores que, de forma expressa, renunciaram ao direito previsto nos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do CC/02, comprometendo-se a permanecer na condição de fiadores até o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela devedora principal no instrumento Impugnação à cláusula impressa no contrato, por leonina, que deveria ser levantada oportunamente e não após a adesão expressa às suas disposições Extinção da fiança não reconhecida - Apelação do réu provida, prejudicada a dos autores.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 40526820108260073 SP 0004052-68.2010.8.26.0073
Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira
Julgamento: 16/11/2011
Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 17/11/2011

Ementa

CONTRATO Bancário - ?Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES? Exoneração de fiança - Inadmissibilidade Autores que, de forma expressa, renunciaram ao direito previsto nos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do CC/02, comprometendo-se a permanecer na condição de fiadores até o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela devedora principal no instrumento Impugnação à cláusula impressa no contrato, por leonina, que deveria ser levantada oportunamente e não após a adesão expressa às suas disposições Extinção da fiança não reconhecida - Apelação do réu provida, prejudicada a dos autores.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20786313/apelacao-apl-40526820108260073-sp-0004052-6820108260073-tjsp