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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 40526820108260073 SP 0004052-68.2010.8.26.0073

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 40526820108260073 SP 0004052-68.2010.8.26.0073
    Orgão Julgador
    18ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    17/11/2011
    Julgamento
    16 de Novembro de 2011
    Relator
    Roque Antonio Mesquita de Oliveira

    Ementa

    CONTRATO Bancário - ?Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES? Exoneração de fiança - Inadmissibilidade Autores que, de forma expressa, renunciaram ao direito previsto nos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do CC/02, comprometendo-se a permanecer na condição de fiadores até o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela devedora principal no instrumento Impugnação à cláusula impressa no contrato, por leonina, que deveria ser levantada oportunamente e não após a adesão expressa às suas disposições Extinção da fiança não reconhecida - Apelação do réu provida, prejudicada a dos autores.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20786313/apelacao-apl-40526820108260073-sp-0004052-6820108260073-tjsp

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