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25 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 3147528920098260000 SP 0314752-89.2009.8.26.0000

AÇÃO ACIDENTÁRIA OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 3147528920098260000 SP 0314752-89.2009.8.26.0000
Relator(a): Amaral Vieira
Julgamento: 22/11/2011
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público
Publicação: 24/11/2011

Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO.

Constando do pedido inicial objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente por estarem consolidadas das moléstias incapacitantes de que se afirma portador portador, situação não reconhecida pela autarquia em sede administrativa, presente está seu interesse de agir ao pleitear aqueles benefícios.ACIDENTE DO TRABALHO CAUSA MADURA EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - Já exaurida a fase instrutória, o tribunal pode julgar desde logo a lide desde que esteja em condição de imediato julgamento, inteligência do artigo 515, § 3º, do CPC.ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO LESÃO DIGITAL NA MÃO ESQUERDA EXIGENTE DE MAIOR ESFORÇO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. A lesão constatada na mão esquerda de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentária.ACIDENTE DO TRABALHO SEQUELA ACIDENTÁRIA EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO NO LABOR REPRESENTA UM GRAU DA INCAPACIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA - A seqüela acidentária exigente de maior esforço representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que o ?caput? do art. 86 não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio-acidente aos segurados cujas seqüelas acidentárias

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