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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 3147528920098260000 SP 0314752-89.2009.8.26.0000

    AÇÃO ACIDENTÁRIA OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 3147528920098260000 SP 0314752-89.2009.8.26.0000
    Orgão Julgador
    16ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    24/11/2011
    Julgamento
    22 de Novembro de 2011
    Relator
    Amaral Vieira

    Ementa

    AÇÃO ACIDENTÁRIA OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO.

    Constando do pedido inicial objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente por estarem consolidadas das moléstias incapacitantes de que se afirma portador portador, situação não reconhecida pela autarquia em sede administrativa, presente está seu interesse de agir ao pleitear aqueles benefícios.ACIDENTE DO TRABALHO CAUSA MADURA EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - Já exaurida a fase instrutória, o tribunal pode julgar desde logo a lide desde que esteja em condição de imediato julgamento, inteligência do artigo 515, § 3º, do CPC.ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO LESÃO DIGITAL NA MÃO ESQUERDA EXIGENTE DE MAIOR ESFORÇO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. A lesão constatada na mão esquerda de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentária.ACIDENTE DO TRABALHO SEQUELA ACIDENTÁRIA EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO NO LABOR REPRESENTA UM GRAU DA INCAPACIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA - A seqüela acidentária exigente de maior esforço representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que o ?caput? do art. 86 não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio-acidente aos segurados cujas seqüelas acidentárias

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20828783/apelacao-apl-3147528920098260000-sp-0314752-8920098260000-tjsp

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