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24 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9000002082005826 SP 9000002-08.2005.8.26.0011

Corretagem. Comissão. Cobrança. Legitimidade passiva. A operadora de seguro-saúde, que responde pelo pagamento das comissões incidentes sobre os prêmios pagos pelos segurados, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança dessas verbas.Redução do percentual da comissão devida à corretora pactuada entre estipulante e seguradora sem a anuência daquela. Invalidade. Ajuste a que não se sujeita a corretora.As comissões incidem tão somente sobre os prêmios efetivamente recebidos pela seguradora e não sobre aqueles que seriam percebidos caso a apólice não houvesse sido rescindida antecipadamente.Recursos não providos.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 9000002082005826 SP 9000002-08.2005.8.26.0011
Relator(a): Cesar Lacerda
Julgamento: 22/11/2011
Órgão Julgador: 28ª Câmara da Seção de Direito Privado
Publicação: 23/11/2011

Ementa

Corretagem. Comissão. Cobrança. Legitimidade passiva. A operadora de seguro-saúde, que responde pelo pagamento das comissões incidentes sobre os prêmios pagos pelos segurados, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança dessas verbas.Redução do percentual da comissão devida à corretora pactuada entre estipulante e seguradora sem a anuência daquela. Invalidade. Ajuste a que não se sujeita a corretora.As comissões incidem tão somente sobre os prêmios efetivamente recebidos pela seguradora e não sobre aqueles que seriam percebidos caso a apólice não houvesse sido rescindida antecipadamente.Recursos não providos.

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