jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Apelação : APL 56233420108260248 SP 0005623-34.2010.8.26.0248

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES E DO CÔNJUGE DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 56233420108260248 SP 0005623-34.2010.8.26.0248
    Orgão Julgador
    6ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    02/12/2011
    Julgamento
    1 de Dezembro de 2011
    Relator
    Alexandre Lazzarini

    Ementa

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES E DO CÔNJUGE DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. A existência do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, para o qual se exige escritura pública, não pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal. Arts. 108, do CC, e arts. 366 e 401, do CPC.

    2. Cerceamento do direito de defesa não verificado.

    3. Ausência de comprovação da anuência expressa outorgada pelos demais descendentes e pelo cônjuge do vendedor (pai do autor adquirente). Requisito do art. 496, do CC.

    4. Sentença de improcedência mantida.

    5. Apelação não provida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20846167/apelacao-apl-56233420108260248-sp-0005623-3420108260248-tjsp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)