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21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 56233420108260248 SP 0005623-34.2010.8.26.0248

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES E DO CÔNJUGE DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 56233420108260248 SP 0005623-34.2010.8.26.0248
Relator(a): Alexandre Lazzarini
Julgamento: 01/12/2011
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 02/12/2011

Ementa

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES E DO CÔNJUGE DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A existência do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, para o qual se exige escritura pública, não pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal. Arts. 108, do CC, e arts. 366 e 401, do CPC.

2. Cerceamento do direito de defesa não verificado.

3. Ausência de comprovação da anuência expressa outorgada pelos demais descendentes e pelo cônjuge do vendedor (pai do autor adquirente). Requisito do art. 496, do CC.

4. Sentença de improcedência mantida.

5. Apelação não provida.

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