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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 9131648092007826 SP 9131648-09.2007.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 9131648092007826 SP 9131648-09.2007.8.26.0000
    Orgão Julgador
    24ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    30/11/2011
    Julgamento
    24 de Novembro de 2011
    Relator
    Nelson Jorge Júnior

    Ementa

    DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Cheque devolvido por insuficiência de fundos Pagamento mediante depósito bancário Ausência de contestação dos depósitos efetuados pelo apelado -- Princípio da impugnação específica dos fatos: A não impugnação específica dos fatos pelo réu torna incontroversa a alegação do autor, em decorrência daquele princípio, o qual está previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil. RECONVENÇÃO-- Ação autônoma que deve cumprir os requisitos de admissibilidade da petição inicial manifesta ilegitimidade passiva do autor-reconvindo: -- Sendo manifestamente ilegítima a parte para figurar no pólo passivo da ação reconvencional, deve ser ela indeferida de plano, conforme o artigo 295, Inciso II, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

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