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30 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9131648092007826 SP 9131648-09.2007.8.26.0000

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Cheque devolvido por insuficiência de fundos Pagamento mediante depósito bancário Ausência de contestação dos depósitos efetuados pelo apelado -- Princípio da impugnação específica dos fatos: A não impugnação específica dos fatos pelo réu torna incontroversa a alegação do autor, em decorrência daquele princípio, o qual está previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil. RECONVENÇÃO-- Ação autônoma que deve cumprir os requisitos de admissibilidade da petição inicial manifesta ilegitimidade passiva do autor-reconvindo: -- Sendo manifestamente ilegítima a parte para figurar no pólo passivo da ação reconvencional, deve ser ela indeferida de plano, conforme o artigo 295, Inciso II, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9131648092007826 SP 9131648-09.2007.8.26.0000
Relator(a): Nelson Jorge Júnior
Julgamento: 24/11/2011
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 30/11/2011

Ementa

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Cheque devolvido por insuficiência de fundos Pagamento mediante depósito bancário Ausência de contestação dos depósitos efetuados pelo apelado -- Princípio da impugnação específica dos fatos: A não impugnação específica dos fatos pelo réu torna incontroversa a alegação do autor, em decorrência daquele princípio, o qual está previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil. RECONVENÇÃO-- Ação autônoma que deve cumprir os requisitos de admissibilidade da petição inicial manifesta ilegitimidade passiva do autor-reconvindo: -- Sendo manifestamente ilegítima a parte para figurar no pólo passivo da ação reconvencional, deve ser ela indeferida de plano, conforme o artigo 295, Inciso II, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

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