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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 16103720088260288 SP 0001610-37.2008.8.26.0288

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 16103720088260288 SP 0001610-37.2008.8.26.0288
    Orgão Julgador
    30ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    18/01/2012
    Julgamento
    18 de Janeiro de 2012
    Relator
    Orlando Pistoresi

    Ementa

    Bem móvel - Aquisição de veículo - Vício de qualidade Concessionária e fabricante - Responsabilidade solidária- Artigo 18 do CDC - Reconhecimento.O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis pela disponibilização do bem no mercado, estabelecendo que ?Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)?.Recurso improvido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21066143/apelacao-apl-16103720088260288-sp-0001610-3720088260288-tjsp

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