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29 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 16103720088260288 SP 0001610-37.2008.8.26.0288

Bem móvel - Aquisição de veículo - Vício de qualidade Concessionária e fabricante - Responsabilidade solidária- Artigo 18 do CDC - Reconhecimento.O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis pela disponibilização do bem no mercado, estabelecendo que ?Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)?.Recurso improvido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 16103720088260288 SP 0001610-37.2008.8.26.0288
Relator(a): Orlando Pistoresi
Julgamento: 18/01/2012
Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 18/01/2012

Ementa

Bem móvel - Aquisição de veículo - Vício de qualidade Concessionária e fabricante - Responsabilidade solidária- Artigo 18 do CDC - Reconhecimento.O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis pela disponibilização do bem no mercado, estabelecendo que ?Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)?.Recurso improvido.

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