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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 30022420058260318 SP 0003002-24.2005.8.26.0318

APELAÇÃO - CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES -PREFEITO, VICE-PREFEITA E INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE, CONLUIADOS ENTRE SI E O REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA,FRAUDARAM O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO COM INSERÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADITAMENTO SUPERIOR A 25% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO - ENTREGA DE PRODUTOS FALSIFICADOS E EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - CRIMES CONFIGURADOS -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 30022420058260318 SP 0003002-24.2005.8.26.0318
Relator(a): J. Martins
Julgamento: 19/01/2012
Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação: 02/02/2012

Ementa

APELAÇÃO - CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES -PREFEITO, VICE-PREFEITA E INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE, CONLUIADOS ENTRE SI E O REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA,FRAUDARAM O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO COM INSERÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADITAMENTO SUPERIOR A 25% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO - ENTREGA DE PRODUTOS FALSIFICADOS E EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - CRIMES CONFIGURADOS -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE

- Impossibilidade: Demonstrado o direcionamento da licitação de modo a fraudar seu caráter competitivo, o aditamento contratual em patamar superior ao permitido e, ainda, a entrega de bens falsificados e em desacordo com o objeto do contrato, não há falar-se em atipicidade ou ausência de provas.DOSIMETRIA - GRAVES CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE- Cabimento: Correta a elevação da pena-base diante das graves conseqüências do crime, do dolo exacerbado e das condutas praticadas com descaso à coisa pública. Recursos não providos.

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