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26 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 4631720068260491 SP 0000463-17.2006.8.26.0491

Furto qualificado e porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição inadmissível. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Aumento da pena base com fundamento em processos sem condenação, tidos por maus antecedentes. Inadmissibilidade. Súmula 444, do STJ. Readequação das penas. Lapso prescricional decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolatação da sentença. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 4631720068260491 SP 0000463-17.2006.8.26.0491
Relator(a): Francisco Bruno
Julgamento: 09/02/2012
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação: 10/02/2012

Ementa

Furto qualificado e porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição inadmissível. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Aumento da pena base com fundamento em processos sem condenação, tidos por maus antecedentes. Inadmissibilidade. Súmula 444, do STJ. Readequação das penas. Lapso prescricional decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolatação da sentença. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

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