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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 4631720068260491 SP 0000463-17.2006.8.26.0491

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 4631720068260491 SP 0000463-17.2006.8.26.0491
    Orgão Julgador
    9ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    10/02/2012
    Julgamento
    9 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Francisco Bruno

    Ementa

    Furto qualificado e porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição inadmissível. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Aumento da pena base com fundamento em processos sem condenação, tidos por maus antecedentes. Inadmissibilidade. Súmula 444, do STJ. Readequação das penas. Lapso prescricional decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolatação da sentença. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21216124/apelacao-apl-4631720068260491-sp-0000463-1720068260491-tjsp

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